“Lei de Regularização” – Israel “legaliza” terras roubadas

A “Lei da Regularização” foi aprovada ontem no Knesset.

Ficou claro que Netanyahu está disposto a comprometer os futuros de israelenses e palestinos para satisfazer um punhado de colonos extremistas, em prol de sua própria sobrevivência política.

Ao aprovar esta lei, Netanyahu transforma o roubo numa política oficial israelense e mancha os livros de Direito do país. Ao dar sinal verde a colonos que construíram ilegalmente em terras privadas de palestinos, a Lei da Regularização é um novo passo em direção à anexação [dos territórios ocupados] e para longe de uma solução pacífica de Dois Estados.

Diante desta loucura, iremos nos comportar com responsabilidade e recorrer à Suprema Corte de Justiça para derrubar esta perigosa lei.

PAZ AGORA, 07|02|2017


O parlamento israelense aprovou ontem uma lei que expropria terras de propriedade de palestinos na Cisjordânia. O que esta lei muda?

 

Construção desenfreada de colônias

O que muda com esta nova lei?

Ela permite a Israel expropriar terras privadas palestinas na Cisjordânia onde assentamento ou postos avançados (outposts) estiverem construídos. Autoriza colonos judeus a ficar em suas casas, ainda que não lhes conceda a propriedade do terreno onde vivem. Nega aos donos palestinos o direito às suas terras ou delas tomar posse “até que haja uma resolução diplomática sobre o status dos territórios”.

Qual é mesmo o nome da lei?

Boa pergunta. Parte da confusão em torno da lei é o seu nome. Em hebraico, ela tem um nome que sugere traduções dúbias. Mais comumente, é tratada com a “Lei de Regularização”.

Tecnicamente, destina-se a “regular o assentamento na Judéia e Samária [Cisjordânia] e permitir a continuidade de seu estabelecimento e desenvolvimento”. Um nome mais claro seria “Lei da Expropriação”, pois legitima a expropriação pelo governo, retroativamente, de terras de propriedade privada de palestinos. Os opositores da lei provavelmente prefiram “Lei do Roubo” – uma legislação que legitima que colonos vivam em terras que não lhes pertencem”.

 

Qual a grande novidade? A Cisjordânia já não está ocupada?

A nova lei cruza uma linha que nunca foi atravessada por Israel, mesmo de acordo com direitistas como o ex-ministro do Likud, Dan Meridor, que chamou a lei de “maléfica e perigosa”. Ele destaca que o parlamento israelense nunca regulou as propriedades de palestinos na Cisjordânia, porque “os árabes da Judéia e Samária não votaram para o Knesset que, portanto, não tem autoridade para legislar sobre eles. Trata-se de princípios básicos da democracia e da Lei israelense”.

Se Israel tiver soberania total sobre a Cisjordânia, argumenta, terá que dar total cidadania aos palestinos de lá, inclusive o direito a votar. Até lá, diz, a autoridade de Israel para regular as terras na Cisjordânia limita-se a apenas faze-lo para fins de segurança – tanto sob a Lei israelense como pela internacional.

A Procuradoria de Israel concorda?

Sim. O procurador geral Avichai Mandelblit declarou que se a lei for contestada na Justiça, ele não a defenderá, sob o argumento de que ela viola a 4ª Convenção de Genebra.

Isto não impediu a Ministra da Justiça, Ayelet Shaked, [uma das líderes do partido de extrema-direita Habayit Haiehudi – Lar Judeu ], de pressionar pela lei. Ela diz que, caso seja necessário, um advogado privado representará o governo numa batalha judicial que especialistas em Direito esperam que termine com uma invalidação da lei.

Quantos assentamentos a lei afetará?

Conforme o PAZ AGORA [http://peacenow.org.il/en/legalization_law], seriam, legalizados retroativamente as terras de 50 outposts e assentamentos, por enquanto.

Em 16 deles, já foram emitidos mandados de demolição de casas construídas em terras reclamadas pelos donos palestinos. Sob a nova lei, qualquer ação para implementar essas ordens serão congeladas por um ano, no aguardo de procedimentos para determinar se o Estado pode ou não expropriá-las.

Isto inclui lotes nos assentamentos de Ofra, Eli, Netiv Ha’avot, Kochav Hashahar, Mitzpe Kramim, Alon Moreh, Ma’aleh Michmash, Shavei Shomron, Kedumim, Psagot, Beit El, Yitzhar, Har Bracha, Modi’in Illit, Nokdim e Kochav Yaakov.

A lei chegou atrasada para salvar o outpost ilegal de Amona, evacuado na semana passada.

Assentamentos e Outposts ilegais espalhados pela Cisjordânia podem inviabilizar Estado Palestino

Assentamentos e Outposts ilegais, dispersos pela Cisjordânia, podem inviabilizar Estado Palestino

 

O que significa “por enquanto”? Caso seja aprovada e implementada, e lei permitirá o assentamento sobre terras de palestinos no futuro?

Potencialmente sim. A medida daria poderes ao Ministro da Justiça para adicionar mais assentamentos e outposts à lista de áreas onde poderão ser confiscadas terras de palestinos, caso conte com a aprovação do Comitê do Knesset para Constituição, Lei e Justiça.

Haverá compensação para os proprietários palestinos que tiverem colonos vivendo em suas terras?  

Sob a nova lei, os proprietários palestinos, se possível, receberão um outro lote de terra. Caso contrário, terão pagamentos anuais proporcionais ao valor das terras, determinado por um comitê e renováveis por 20 anos. Sem isso, num cenário otimista, um eventual acordo de paz poderá envolver a remoção dos assentamentos israelenses das suas terras.

Por que tudo isto soa tão familiar? O governo não tem lutado por isto há muito tempo?

O projeto da lei passou inicialmente por debates legislativos em novembro e dezembro, mas foi adiado por várias razões. A primeira foi a preocupação do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu com reações do governo Obama (de fato, assessores de Obama apontaram o projeto como responsável, em parte, por sua abstenção no Conselho de Segurança da ONU em Resolução que condenou os assentamentos) e seu medo de entrar com o pé errado no governo Trump.

A lei foi fortemente pressionada pelo Ministro da Educação Naftali Bennett. Quando este a apresentou inicialmente, Netanyahu o chamou de “infantil e irresponsável”. O Ministro da Defesa Avigdor Lieberman disse a Bennett que ele estava “pondo em perigo o futuro do empreendimento de assentamento, por razões eleitoreiras”.

Então, por que o projeto voltou a ser votado?  Por que foi votado ontem, tarde de noite?

Netanyahu foi orientado pela administração Trump a não tomar qualquer atitude significativa antes da reunião agendada entre os dois para 15 de fevereiro. Ele fez disto um argumento para adiar a votação. Mas Bennett e Shaked, pressionados por sua base de extrema-direita, após o desmantelamento de Amona, rejeitaram qualquer adiamento.

Incapaz de deter a lei, tudo que Netanyahu pôde fazer foi “brifar” Trump – informá-lo da votação. No mesmo dia em que teve de ouvir da Primeira-Ministra britânica, Theresa May, que a lei “não ajudaria” e tornaria as coisas mais difíceis para os amigos de Israel.

Presumivelmente para salvar sua imagem com seus eleitores de direita, que Benett claramente quer para si,Netanyahu nega que tentara adiar o voto.

 

 [ por Allison Kaplan Sommer | publicado no Haaretz em 07|02|2017 – traduzido pelo PAZ AGORA|BR ]

 

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