Declaração Conjunta:
A Lei de Expropriação foi Derrubada
09.6.20
Após a rejeição da Lei de Expropriação hoje pela Suprema Corte, o PAZ AGORA, junto ao Yesh Din [Existe Justiça] e a Associação pelos Direitos Civis em Israel publicaram o seguinte comunicado:
“A Lei de Regularização (Regulation Law) foi uma mancha negra sobre o Parlamento Israelense e sobre a democracia de Israel.
A Suprema Corte de Justiça sentenciou o óbvio: “Não Roubarás”. Estamos orgulhosos de termos agido como o adulto responsável e lutado incansavelmente para acabar com isto.
Era nosso dever evitar os danos que ameaçavam os palestinos vivendo sob ocupação, assim como às perspectivas de paz. Esta lei era de natureza criminosa, estabelecida para legalizar retroativamente o roubo e permitir a pilhagem sistemática de terras.
Nós frustramos esta tentativa fracassada de expropriar terras privadas de gente sob ocupação de um governo que não escolheram, em benefício de novos assentamentos que objetivam fragmentar a Cisjordânia.
Embora a Corte tenha evitado decidir se o Knesset tem ou não jurisdição para legislar sobre o os Territórios Ocupados, foi considerado que tal legislação é problemática (para dizer o mínimo). Esclarecendo: se o governo de Israel prosseguir com seu plano de anexar, estará autorizando os grandes danos que a Suprema Corte buscou evitar ao revogar esta lei”.
Documentos prévios sobre a lei ora revogada (inglês) :
• Petição para Anular o Projeto de Lei para Expropriar Terras Palestinas Privadas (Yesh Din)
• Rejeição à Lei de Regularização e Expropriação de Terra Palestina (ACRI)
• Cinco Implicações da Lei (PAZ AGORA)
• Relatório sobre terras a serem expropriadas e postos avançados (outposts) cujo caminho para legalizar será aberto (PAZ AGORA)
Suprema Corte de Israel Derruba Lei de expropriação de terras na Cisjordânia, como “Inconstitucional”
[por Hagar Shezaf |publicado no Haaretz em 09|06|2020 – traduzido pelo PAZ AGORA|BR ]
A Lei para Regularização de Assentamentos na Judéia e Samária estava congelada desde sua aprovação em 2017, dependendo de decisão da Suprema Corte.
A lei foi congelada pouco depois da sua aprovação, em um acordo entre o Estado e vários peticionantes contra ela, até decisão pela Suprema Corte.
Em sua sentença, a presidente da Corte Suprema, Esther Hayut disse que a lei “busca legalizar retroativamente ato ilegais, perpetrados por uma população específica da região e prejudicando os direitos de outra”.
Hayut disse que a lei “não atende aos padrões constitucionais da lei israelense”, e “cria discriminação entre moradores israelenses e palestinos, tendo em vista a regularização de construções ilegais na área”.
Hayut disse que “na prática. contrariamente à política estabelecida pelo governo, a construção de assentamentos israelenses na área foi realizada ao longo dos anos, mesmo em propriedades não governamentais… Essa construção foi parcialmente realizada com assistência e apoio de instituições estatais e outras autoridades”.
Reagindo à decisão, um representante do Likud lamentou a “interferência [da Corte] ao derrubar uma lei importante para os assentamentos e seu futuro” e prometeu apresentá-la novamente ao Parlamento.
Uma fonte próxima a Netanyahu disse que “aplicar a soberania resolverá a maior parte do problema de regularização”, referindo-s ao seu plano de anexar partes da Cisjordânia.
Bezalel Smotrich, da extrema-direita, disse que a resposta não será dirigida ao judiciário, mas pela aprovação de nova lei que permita que o Parlamento ultrapasse a Corte imediatamente”.
Seu colega Rafi Peretz, ministro de Assuntos de Jerusalém disse que “a resposta é repelir a Lei do Assentamento. Soberania já na Judéia e Samária. Devemos agir com toda nossa vontade para fazer acontecer o mais rápido possível”.
Yuli Edelstein, do Likud, falou que “A Suprema Corte está perdida. Ela se faz de legislativo, executivo e judiciário ao mesmo tempo. Isto precisa acabar”… “Se a Suprema Corte não reconhece seus limites, o Parlamento precisa traçar os limites”.
O advogado Michael Sfard, que representou os peticionários PAZ AGORA, Yesh Din e a Associação dos Direitos Civis, respondeu: “É uma vergonha que foram precisos oito juízes para explicar ao Knesset que roubar terras para dar aos ladrões é errado. O veredito é muito importante, mas representa justiça básica. E isto deve ser levado em conta nesses dias em que se planeja anexação, que inevitavelmente resultará numa enorme despossessão de terras privadas de palestinos”.
Leia e assine o
APELO CONTRA ANEXAÇÃO DA CISJORDÂNIA em
www.pazagora.org/2020/06/assine-contra-a-anexacao-da-cisjordania/