Declaração Conjunta
de Ex-Vice- Procuradores Gerais de Israel
e Conselheiros Oficiais de Ministérios do Governo de Israel
Israel, 1º de março de 2023
Nós abaixo assinados, que servimos no passado como Vice-Procuradores-Gerais de Israel, como Conselheiros Oficiais de Ministérios do Governo, do Serviço Geral de Segurança (Shabak) e da Polícia israelense, desejamos – em primeiro lugar – expressar o nosso apoio ao atual Procurador-Geral e aos nossos colegas do Serviço Jurídico governamental, que desempenham as suas funções com o máximo profissionalismo e integridade.
Nós, que já ocupamos altos cargos no serviço jurídico governamental, dedicamos nossas carreiras, fornecendo o aconselhamento jurídico profissional necessário para que o Governo e seus ministros executem seus programas e políticas, ao mesmo tempo em que garantimos a adesão ao Estado de Direito e à Ética Pública, e com o devido respeito aos direitos indivíduais.
Agora, como cidadãos, estamos profundamente preocupados com a ameaça ao sistema democrático do país e ao Estado de Direito.
A verdadeira democracia baseia-se num sistema de freios e contrapesos, cujo objetivo é, entre outras coisas, limitar o poder daqueles que governam.
A intenção das propostas que estão sendo avançadas atualmente, como parte das chamadas “reformas do Sistema Judiciário”, é anular esse princípio e, assim, permitir que o governo governe sem quaisquer restrições ao seu poder, ou quaisquer freios e contrapesos substanciais.
Essas propostas incluem, entre outras, dar à coalizão governante controle total sobre a nomeação de juízes, impedir que a Corte exerça controle judicial sobre o que é chamado em Israel de “Leis Básicas”, instituir uma “cláusula de substituição” que dá ao Knesset, por maioria de votos, o poder de anular decisões da Corte que considerem estatutos inconstitucionais e rescindir a doutrina da razoabilidade, que é uma ferramenta legal que permite aos tribunais examinar as políticas e ações do Poder Executivo.
Cada uma dessas propostas é problemática por si, mas juntas elas constituem um golpe mortal na estrutura do sistema democrático de governo em Israel.
Essas medidas levarão ao enfraquecimento e à politização do Poder Judiciário, à redução substantiva da revisão judicial sobre o Knesset e o governo, colocando os direitos básicos do indivíduo em perigo e removendo as proteções contra a corrupção governamental.
Outra parte da “reforma” proposta é uma mudança no status dos Conselheiros Gerais Ministeriais, transformando seus cargos de carreira, cuja nomeação não é política, em nomeações por “confiança pessoal”, sem critério profissional pelo ministro ou seu diretor-geral.
Isso prejudica o mecanismo profissional destinado a garantir que o governo opere dentro dos limites da lei e de acordo com os princípios de governança adequados.
À luz do exposto, opomo-nos veementemente a esta “reforma”, uma vez que destruirá os fundamentos democráticos do Estado: o Judiciário israelense e o Serviço Jurídico do Estado.
Um sistema judicial independente e apartidário é um pilar essencial do Estado; sem ele, Israel tornar-se-á, nas palavras do ex-primeiro-ministro Menachem Begin, “uma falsa democracia que é, em essência, uma tirania”.
À luz do exposto, opomo-nos veementemente a esta “reforma”, uma vez que destruirá os fundamentos democráticos do Estado: o Judiciário israelense e o Serviço Jurídico do Estado.
Aqui não se trata de direita e esquerda, religiosos ou seculares, homens ou mulheres, judeus ou não-judeus. É importante para todos aqueles que prezam um Estado democrático de Israel.
Apelamos ao Governo e aos membros do Knesset para que desistam imediatamente de promulgar esta “reforma”. Há espaço para discussões sérias e um diálogo sincero e de boa-fé sobre formas de melhorar nosso sistema de governo, incluindo o Poder Judiciário, mas não há lugar para permitir a destruição da nossa Democracia e do nosso Sistema Judicial, como está sendo proposto.